Apelação Cível 0800891-12.2023.8.19.0055

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR E DE QUESTÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PESSOAL DO CONSTITUINTE EM JUÍZO, FUNDADA EM SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA INDISPONIBILIDADE TÉCNICA PARA ACESSO A DOCUMENTOS E CERTIDÕES DOS AUTOS E PREMISSAS FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, COM POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DISCUTIDA. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. 5. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 6. SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU. 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO CONSTITUINTE, AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NEM À INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO ESTRANHO AOS LIMITES DA APELAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 77, IV, 139, 485, VI, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 15.774-0-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª TURMA; STJ, EDCLRESP 739/RJ, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO; STJ, EDROMS 13409/SP, 3ª TURMA; TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 172.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator