Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pretensão de concessão de livramento condicional – Não acolhimento – Ausência de requisito subjetivo – Histórico desfavorável – Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional – Incidência do Tema Repetitivo 1161 do C. Superior Tribunal de Justiça – Progressão ao regime semiaberto ocorrida em data recente – Prematuridade do pleito e necessidade de maior observação da conduta no regime intermediário – Sistema progressivo da pena que exige transição gradual e testada – Recurso não provido.
ior observação da conduta no regime intermediário – Sistema progressivo da pena que exige transição gradual e testada – Recurso não provido
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