Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo Regimental tirado contra decisão monocrática que não conheceu da impetração do Habeas Corpus por inadequação da via eleita – Pretensão de reforma da decisão impugnada para que seja conhecido o remédio constitucional, com a consequente concessão da ordem, a fim de restabelecer o regime aberto ao apenado, afastando-se, por conseguinte, a alegada regressão per saltum aplicada na origem – Inviabilidade da impetração do "writ" como sucedâneo recursal – Jurisprudência consolidada do STF e do STJ – Recurso não provido.
a origem – Inviabilidade da impetração do "writ" como sucedâneo recursal – Jurisprudência consolidada do STF e do STJ – Recurso não provido
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