Apelação Cível 1061289-34.2025.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Rede social. Invasão de perfil (Instagram e Facebook). Golpes aplicados por terceiros. Relação de consumo configurada. Falha na prestação de serviço caracterizada pela fragilidade do sistema de segurança e pela demora na recuperação do acesso à conta. Inteligência do art. 14 do CDC. Fortuito interno que não exclui o dever de indenizar (Súmula 479 do STJ). Danos Morais. Invasão que extrapola o mero aborrecimento, atingindo a honra e a imagem do usuário perante terceiros. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração com base na Tabela da OAB e por equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC). Inadmissibilidade. Verba fixada no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Critério de equidade que possui caráter subsidiário e inaplicável quando há condenação líquida e mensurável. Precedentes do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.