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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I – CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão de parcial provimento ao recurso para reconhecer culpa concorrente entre as partes e declarar a inexigibilidade de 50% do débito decorrente das operações fraudulentas. A embargante aponta omissão quanto ao enfrentamento dos pedidos formulados na inicial relativos à definição da recomposição dos prejuízos materiais suportados e à abstenção de cobrança de juros e correção sobre parcelas de empréstimo anteriormente contratado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se o acórdão incorreu nas omissões alegadas. III – RAZÕES DE DECIDIR: Omissão configurada ao não determinar a extensão da recomposição patrimonial, diante do reconhecimento parcial da responsabilidade da instituição financeira – Necessidade de integração do julgado para estabelecer que a instituição financeira deve arcar com 50% dos prejuízos decorrentes das operações fraudulentas, com restituição dos valores correspondentes – Inexistência de omissão quanto ao pedido de afastamento de encargos em contrato anterior, porque a questão não foi devolvida em sede recursal e não guarda relação com a controvérsia central sobre as transações fraudulentas. IV – DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Teses de julgamento: 1. A omissão quanto à definição das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento da culpa concorrente impõe a integração do acórdão para assegurar a adequada recomposição dos prejuízos. 2. A ausência de devolutividade específica impede o reconhecimento de omissão quanto a pedido relacionado a contrato anterior, que não integra a controvérsia recursal. Legislação citada: CC, arts. 389 e 406, § 1º (Lei 14.905/2024).
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.