Apelação Criminal 1528769-22.2022.8.26.0050

Ementa

PROMOVER TUMULTO EM EVENTOS ESPORTIVOS – artigo 41-B, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.761/2003 – provas produzidas nos autos que são suficientes para a condenação – porte de instrumentos aptos à prática de violência nas imediações de estádio, em dia de evento esportivo – apreensão de rojões, pedras e unidades de "soco inglês" – contexto de confronto entre torcidas – objetos apreendidos que são utilizados para a prática de violência – condenação mantida – penas privativa de liberdade e de multa corretamente fixadas – penas a serem cumpridas no regime inicial aberto – substituição da pena privativa de liberdade cabível apenas ao corréu que preenche os requisitos legais – benefício incabível aos demais, diante da contumácia delitiva em crimes de mesma natureza – sentença mantida – recurso improvido.

Dispositivo

legais – benefício incabível aos demais, diante da contumácia delitiva em crimes de mesma natureza – sentença mantida – recurso improvido

Citações

• art. 41-B da Lei 10.761/2003

Inteiro teor

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