Abrindo a decisão
Jurisprudência de 72 tribunais e órgãos, com o link oficial.
Jurisprudência de 72 tribunais e órgãos, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto, aplicando os consectários legais conforme a Lei nº 14.905/2024, e mantendo a condenação ao pagamento de R$ 214.724,28. O embargante alega omissão quanto à inversão do ônus da prova e contradição sobre a aplicabilidade da Súmula 286 do STJ, necessidade de prova pericial, abusividade dos encargos e anuência à capitalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme alegado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado. A insurgência da embargante configura mera tentativa de rediscussão do mérito. 4. A decisão embargada apresenta fundamentos suficientes, precisos e claros, não se verificando omissão ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A decisão embargada não apresenta vícios de omissão ou contradição. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.1990; STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJRS, Emb. Decl. na Apel. nº 587.049.8000, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.