Abrindo a decisão
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TRT6 · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por consórcio patronal em face de sentença de procedência parcial, desacompanhado do recolhimento das custas processuais, sob o argumento preliminar de que a condição de empresas em recuperação judicial ensejaria a isenção ou postergação do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de empresa em recuperação judicial exime a recorrente do pagamento das custas processuais e se a ausência de tal recolhimento acarreta a deserção do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial estritamente do recolhimento do depósito recursal, não estendendo o benefício legal às custas processuais. 4. A ausência de recolhimento das custas processuais constitui vício insanável, sendo incabível a concessão de prazo para regularização, conforme preconiza a Tese Vinculante nº 271 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A isenção conferida pelo art. 899, § 10, da CLT às empresas em recuperação judicial limita-se ao depósito recursal, não alcançando as custas processuais. 2. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal, acarreta a deserção do recurso ordinário." _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 4º; CLT, art. 790-A, caput; CLT, art. 899, § 10. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; TST, OJ 118 da SDI-I; TST, Tese Vinculante nº 271; TRT-6, ROT nº 0000147-65.2024.5.06.0172; TRT-6, ROT nº 0000506-84.2022.5.06.0010. RECIFE/PE, 29 de abril de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELITON GAVAZZONI & CIA LTDA - ME
Recurso não conhecido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma · TRT6
Composição: Solange Moura de Andrade (presidente); Fernando Cabral de Andrade Filho; Sergio Torres Teixeira; Virgínio Henriques de Sá e Benevides.
Secretaria: Secretaria da 2ª Turma
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.