Agravo de Instrumento 0812463-53.2021.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DA CÁRTULA ORIGINAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA ALTERADA POR BEM IMÓVEL. Omissão não verificada. I – Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II – Consideram-se incluídos no julgado os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos

Citações

• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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