Agravo de Execução Penal 0001163-12.2025.8.26.0431

Ementa

Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de atipicidade. Tema 506 do STF. Inadmissibilidade. Condenação definitiva por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006. Presunção relativa de posse de entorpecente para consumo pessoal. Matéria a ser discutida em sede de Revisão Criminal. Art. 6º, II da Portaria CNJ 167/2025 prevê reavaliação da pena em execução mediante "rescisão" de condenação com base no art. 28 da Lei 11.343/2006 e "revisão" de condenação com base no art. 33, à luz do RE 635.659. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.