Agravo de Instrumento 0636281-58.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL (RETROESCAVADEIRA) COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. O CASO ENVOLVE SUPOSTO CONFLITO SOCIETÁRIO PÓS-ROMPIMENTO COM ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DO EQUIPAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC: (I) PROBABILIDADE DO DIREITO; E (II) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O VÍNCULO ALEGADO. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE AFFECTIO SOCIETATIS, MAS REJEITA SEU RECONHECIMENTO BASEADO APENAS EM PROVAS DOCUMENTAIS, SENDO NECESSÁRIOS OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE. 5. PRESENÇA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300, §3º, CPC), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO PEDIDO E A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 2. EM CASOS DE ALEGADA SOCIEDADE DE FATO, É NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, NÃO BASTANDO APENAS PROVAS DOCUMENTAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT E §3º; CC, ART. 981. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2106099/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 08/04/2024, DJE 12/04/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 981 do CC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.