Agravo de Instrumento 0068056-59.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. ALEGADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR PESSOA FÍSICA E MICROEMPREENDEDOR QUE UTILIZAVA O BOTIJÃO COMO DESTINATÁRIO FÁTICO, SEM REINSERÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL EVIDENCIADA DIANTE DA FABRICANTE E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REQUALIFICAÇÃO DO VASILHAME. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. ART. 12 DO CDC. LAUDO DA POLÍCIA CIENTÍFICA QUE APONTA, EM COGNIÇÃO PRÓPRIA DA FASE INSTRUTÓRIA, ALTERAÇÕES NA VÁLVULA DO RECIPIENTE. ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA. DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE COMPROVAR O FATO, O NEXO CAUSAL E OS DANOS, ATRIBUINDO ÀS RÉS A PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REGRA DO ART. 12, § 3º, DO CDC E, SUBSIDIARIAMENTE, DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. ENCARGOS FIXADOS DE FORMA ESPECÍFICA E COMPATÍVEL COM A APTIDÃO PARA A PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA, CERCEAMENTO DE DEFESA OU INVERSÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela fabricante de botijão de gás em face de decisão saneadora que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e atribuiu às requeridas a demonstração da inexistência de defeito do produto, da ausência de nexo causal ou de excludente de responsabilidade, preservando ao autor a prova dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em definir se o uso do botijão de gás em pequeno estabelecimento de alimentação afasta a relação de consumo e se a distribuição do ônus probatório imposta na origem é genérica ou incompatível com os arts. 6º, VIII, e 12, § 3º, do CDC e 373 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA teoria finalista pode ser mitigada quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional do adquirente que emprega o produto em atividade econômica. O autor não fabrica, requalifica nem comercializa botijões, possuindo manifesta inferioridade técnica em relação às empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Em demanda por acidente de consumo, incumbe ao consumidor apresentar elementos mínimos do fato, do nexo causal e do dano, enquanto o fornecedor deve provar a inexistência do defeito ou alguma das excludentes do art. 12, § 3º, do CDC. A decisão recorrida preservou essa distinção, não impondo às rés a prova dos danos nem dispensando o autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: reconhecida a vulnerabilidade técnica e informacional do adquirente que utiliza produto perigoso como destinatário fático em pequena atividade empresarial, admite-se a incidência da teoria finalista mitigada; em ação indenizatória por fato do produto, compete ao autor demonstrar minimamente o acidente, o nexo causal e os danos, e ao fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou excludente de responsabilidade.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete