Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Indeferimento de pedido de livramento condicional. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Cumprimento de pena em regime fechado. Histórico prisional desfavorável. Faltas graves durante o cumprimento da pena, incluindo abandono de saída temporária com regressão de regime. Requisito de bom comportamento carcerário deve observar todo o histórico do apenado e não apenas os 12 meses anteriores ao pedido. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.