Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.790/2025. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOMA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. O limite de pena estabelecido no decreto presidencial de indulto deve ser aferido com base na soma de todas as penas unificadas do sentenciado, inclusive na hipótese de concurso com crime impeditivo. Ultrapassado o teto legal, é inviável a concessão do benefício, ainda que cumprida a fração do crime impeditivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.