Apelação Cível 1016355-82.2025.8.26.0005

Ementa

APELAÇÃO – Direito Processual Civil – Contratos bancários – Sentença de improcedência – Insurgência da parte autora – Razões recursais que manifestam modificação na causa de pedir em relação à tese deduzida na exordial – Autora que, inicialmente, afirmou desconhecer qualquer relação jurídica com a parte contrária e, após a juntada dos documentos correspondentes e prolação da sentença que lhe foi desfavorável, modificou a causa de pedir, alegando que, na verdade, pretendia a contratação de outra modalidade de negócio jurídico – Inovação recursal verificada na espécie – Violação ao princípio da dialeticidade que impede o conhecimento do mérito recursal – Privilégio aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório, ampla defesa – Inteligência do artigo 932, III, e artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.

Dispositivo

010, III, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.