Apelação Cível 1012109-68.2024.8.26.0590

Ementa

APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de vínculo associativo, determinar a restituição dos valores descontados e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente insurgiu-se exclusivamente quanto à condenação moral, alegando ausência de dano indenizável, ínfimo valor descontado e requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. Verifica-se, contudo, irregularidade na representação processual, uma vez que o recurso foi subscrito por patrona que renunciou ao mandato. Intimada para regularizar a representação, a parte recorrente permaneceu inerte. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, a ausência de regularização implica vício insanável que compromete a admissibilidade recursal, por ausência de pressuposto objetivo indispensável, qual seja, a capacidade postulatória válida. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de vínculo associativo, determinar a restituição dos valores descontados e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais

Citações

• art. 76 do CPC

Inteiro teor

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