Agravo de Execução Penal 0032905-34.2025.8.26.0050

Ementa

Agravo em execução penal – Recurso Ministerial - Detração – Medida cautelar diversa da prisão – Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga – Impossibilidade – Art. 42 do Código Penal – Ausência de previsão legal – Tema 1155 do STJ – Precedente do STF (ARE 1481211) – Natureza jurídica distinta da custódia provisória – Medida que não compromete integralmente o status libertatis – Precedentes deste Tribunal – Recurso provido.

Dispositivo

nta da custódia provisória – Medida que não compromete integralmente o status libertatis – Precedentes deste Tribunal – Recurso provido

Citações

• art. 42 do CP
• Tema 1.155 do STJ

Inteiro teor

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