Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO. DANOS MATERIAIS. MORAIS. CONSÓRCIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora insurge-se contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de anulação de negócio jurídico por abusividade contratual, fraude contratual, vícios de consentimento e falta de transparência na relação de consumo, condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e devolução dos valores pagos. 2. Extrai-se dos autos, cristalinamente, que a autora tinha plena convicção de que o contrato que estava assinando, tratava-se de um consórcio. 3. O acervo probatório autoriza conclusão contrária à tese da parte autora, pois há comprovação de que foi efetivado contrato de consórcio, com a juntada pela apelada de vários documentos viáveis e hábeis a demonstrar a celebração do negócio jurídico, bem como a ciência expressa da autora, através de assinatura e de confirmação por ligação telefônica. 4. Inexistindo provas de que tenha havido sonegação de informações, ou que o vendedor tenha vendido algo diferente do contratado, não se configura em hipótese de anulação do negócio jurídico. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.