Apelação Cível 0800681-96.2021.8.10.0049

Ementa

CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CANAIS ADICIONAIS EM SERVIÇO DE STREAMING. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Configura-se como indevida a cobrança realizada pela fornecedora de serviços de canais adicionais não contratados, cabendo ao consumidor a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de comprovação de engano justificável. 2. A ausência de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, interrupção de serviços essenciais ou outra circunstância que caracterize lesão significativa aos direitos da personalidade não é suficiente para configurar dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 178 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.