Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Habeas Corpus. Execução Penal. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Liminar deferida. Constrangimento ilegal verificado. Mandado de intimação expedido com endereço incorreto. Falta de localização não imputável ao paciente. Ilegalidade da expedição de mandado de prisão. Determinação de nova intimação nos autos principais para garantir o regular andamento do feito. Ordem concedida.
Ordem concedida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.