Apelação Cível 0802302-53.2022.8.19.0208

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RETORNO DE ESGOTO E ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGUNDA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE RESIDENCIAL QUE PERDUROU POR 18 DIAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO CONDOMÍNIO RÉU E PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE ALAGAMENTOS E RETORNO DE ESGOTO PARA O APARTAMENTO OCUPADO PELA AUTORA E SUA FAMÍLIA, OCORRIDOS POR APROXIMADAMENTE DEZOITO DIAS. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDAS PREVENTIVAS RELATIVAS ÀS REDES DE ÁGUA E ESGOTO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E À ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; (II) ESTABELECER SE O RETORNO DE ESGOTO E OS ALAGAMENTOS NO IMÓVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 4. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA FORMULOU DIVERSOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUE SOMENTE CESSOU APÓS A ATUAÇÃO DE EQUIPE DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA NA DESOBSTRUÇÃO DAS GALERIAS E REDES DE ESGOTO, EVIDENCIANDO A RELAÇÃO ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E OS DANOS SUPORTADOS. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O CONDOMÍNIO REALIZAVA REGULARMENTE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO QUE LHE COMPETIAM, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FALHA NA CONSERVAÇÃO DA REDE SOB SUA RESPONSABILIDADE. 6. A SEGUNDA RÉ E TAMBÉM APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU DE AFASTAR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 7. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, X, E 22 DO CDC E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO DISPOSITIVO. 8. O RETORNO DE ESGOTO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ACOMPANHADO DE ALAGAMENTOS, ODORES DESAGRADÁVEIS E COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DO IMÓVEL, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE SUCESSIVAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, TAMBÉM SE RELACIONA À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, RECONHECIDA NO PRECEDENTE INDICADO DO STJ E EM PRECEDENTE DO TJRJ. 10. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOSTRA-SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO DEMONSTRADOS O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL COM O DANO. 2. O RETORNO DE ESGOTO E O ALAGAMENTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, COM COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DO IMÓVEL, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO OU DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR. 4. A NECESSIDADE DE REITERADAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUCIONAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PODE CARACTERIZAR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII E X, 14, CAPUT E § 3º, E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; STJ, ARESP Nº 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15.03.2018; TJRJ, 0001632-25.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 11/03/2026; TJRJ, 0067049-44.2010.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 09/03/2023

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, e para DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, majorando-se a indenização moral para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e, majorando-se ainda os honorários impostos à ré sucumbente, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator