Agravo de Execução Penal 0001761-28.2026.8.26.0496

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – Decisão que deferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado esteve em liberdade condicionada à medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno – Literalidade dos artigos 319 do CPP e 42 do CP, que não permite a detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão – Tema 1155 do STJ, segundo o qual o período cumprido em liberdade provisória sob o regime da cautelar de recolhimento noturno deve ser detraído da pena final do sentenciado – Jurisprudência do STF que exige a homogeneidade e semelhança entre a medida cautelar aplicada e a pena imposta na sentença condenatória para computar o recolhimento domiciliar noturno para os efeitos de detração penal – Caso em que a condenação se refere ao regime inicial semiaberto, não verificada a homogeneidade e semelhança – Decisão reformada para indeferir o pedido de detração e, consequentemente, cassar a determinação de retificação do cálculo da pena – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

inicial semiaberto, não verificada a homogeneidade e semelhança – Decisão reformada para indeferir o pedido de detração e, consequentemente, cassar a determinação de retificação do cálculo da pena – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 42 do CP
• art. 319 do CPP
• Tema 1.155 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator