Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. Decreto nº 12.790/2025. Indeferimento do benefício. Concurso entre crime impeditivo (tráfico de drogas) e crime comum (receptação). Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo. Termo inicial fixado na data da prática do delito impeditivo. Não implemento do requisito objetivo até a data de referência do decreto. Ausência de comprovação de período de remição alegado. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.