Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido ao indeferimento da petição inicial, por inércia do autor em cumprir determinação de emenda. II. Questão em Discussão Verificar a correção da sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de domicílio e hipossuficiência financeira, alegando cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir A decisão de emenda à inicial era interlocutória e cabia recurso de Agravo de Instrumento, não utilizado pelo apelante. - A inércia do apelante em cumprir a ordem judicial resultou na preclusão e consequente extinção do processo. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, inciso I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10037424220258260292, Rel. Olavo Sá, j. 02/02/2026.
Recurso de apelação desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, inciso I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10037424220258260292, Rel. Olavo Sá, j. 02/02/2026.
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