Habeas Corpus Criminal 0630285-11.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVNETIVO. ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZA NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA FOI IDÔNEA; II) SE HÁ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA; IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SE MOSTRAM RELEVANTES IN CASU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME SE EXTRAI DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. NÃO OBSTANTE TER SIDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO EM 17/09/2019, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, AS QUAIS FORAM EFETIVAMENTE REVOGADAS EM 13/06/2024, VERIFICA-SE QUE SOBREVIERAM MUDANÇAS RELATIVAS À CONDIÇÃO DO PACIENTE, TENDO EM VISTA A NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 20/07/2025, TAMBÉM POR CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, CP), NOS AUTOS N. 0220728-62.2025.8.06.0001.4. ASSIM, NO TEOR DO § 5º DO ART. 282 DO CPP: “O JUIZ PODERÁ REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR OU SUBSTITUÍ-LA QUANDO VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO VOLTAR A DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM”. NÃO HÁ, PORTANTO, IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE JUSTIFIQUE SUA REVOGAÇÃO, POIS O MAGISTRADO FUNDAMENTOU O DECISUM NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADAS, NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO OCORRE IN CASU. NESSE ASPECTO, NÃO OBSTANTE TER APONTADO O IMPETRANTE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO AVÔ IDOSO, NÃO VERIFICO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO.6. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO DOS AUTOS MANIFESTA-SE CLARAMENTE INADEQUADA, AFIGURANDO-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL. IV. DISPOSITIVO7. ORDEM DENEGADA. . - Advs: Levi Ricarte Gomes da Silva (OAB: 54319/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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