Agravo de Instrumento 0750591-73.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação documental de hipossuficiência. A decisão determinou a intimação da parte para o recolhimento das custas. Recurso recebido com efeito suspensivo em decisão liminar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e diante da documentação apresentada. III. Razões de decidir A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus do juízo ou da parte adversa infirmá-la com provas em sentido contrário. A agravante juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício previdenciário, elemento apto a evidenciar sua situação de hipossuficiência. Inexistência de elementos que afastem a presunção legal da declaração apresentada. Conformidade com a jurisprudência consolidada do TJPI sobre o tema. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido. Revogada a decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário. 2. A ausência de elementos que infirmem a presunção legal autoriza a concessão da justiça gratuita.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo de Instrumento nº 2018.0001.002892-0, Rel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 19.02.2019.

Dispositivo

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Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.015 do CPC

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