Agravo de Instrumento 0823260-54.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é omissa decisão que apresenta tese explícita contraposta às sustentadas pela parte. 2. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros de índole material ou de premissa fática, aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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