Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal – Indulto – Decreto Presidencial nº 12.790/25 – Decisão que indeferiu o benefício – Insurgência defensiva – Exigência de reparação do dano ou de demonstração concreta da impossibilidade de fazê-lo como condição objetiva para a clemência – Hipóteses do art. 12, § 2º, do Decreto que consagram presunção relativa de hipossuficiência, a ser aferida no caso concreto – Ausência de comprovação de reparação do prejuízo ou de impossibilidade efetiva de ressarcimento – Interpretação estrita do ato de clemência, vedada ampliação judicial de seus requisitos – Não preenchimento das condições legais para o indulto – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO.
edada ampliação judicial de seus requisitos – Não preenchimento das condições legais para o indulto – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO
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