Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação do autor contra sentença de parcial procedência da ação reparatória por danos materiais e morais, que determinou a restituição do valor indevidamente transferido do autor, mas afastou os danos morais. Sustenta que a fraude bancária enseja dano moral in re ipsa, com base na responsabilidade objetiva, violação à segurança financeira e desvio produtivo, requerendo a condenação do réu à reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se cabível a indenização por danos morais e qual a sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: Dano moral não configurado – Ausência de demonstração de abalo relevante – Inexistência de violação a direito da personalidade – Inaplicabilidade automática da Súmula 479 do STJ quanto ao dano extrapatrimonial - Recomposição integral do prejuízo material – Ausência de privação significativa de recursos – Inexistência de impacto relevante – Não demonstrado desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido Teses de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva por fraude bancária não implica dano moral presumido. 2. O dano moral exige prova concreta de violação a direito da personalidade. 3. A restituição do prejuízo afasta o dano moral quando ausente repercussão relevante na esfera íntima do consumidor. Legislação citada: CF, art. 1º, III, e art. 5º, X. CDC, art. 14. Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível 1000456-44.2025.8.26.0005; Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo 4.0-T. VIII; j. 06/02/2026). (TJSP; Apelação Cível 1006234-86.2021.8.26.0020; Rel. Daniel Issler; Núcleo 4.0-T. VIII; j. 23/02/2026).
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.