Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Caso em que se pretende a unificação das penas relativas a crimes de violação de direito autoral, praticados num lapso de aproximadamente 50 dias – Circunstâncias que evidenciam mera habitualidade criminosa, e não a ficção jurídica da continuidade delitiva prevista no art. 71, CP – Precedentes – Crimes que não partiram de um único desdobramento fático, nem de um único desígnio – Com a primeira prisão em flagrante, todos os produtos "pirata" foram apreendidos – O sentenciado adquiriu novos produtos "pirata" para revender, evidência de novo desígnio criminoso, em reiteração delitiva, e não continuidade – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
rodutos "pirata" foram apreendidos – O sentenciado adquiriu novos produtos "pirata" para revender, evidência de novo desígnio criminoso, em reiteração delitiva, e não continuidade – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.