Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Civil. Embargos de Declaração. Supostas omissões e obscuridades. Embargos de declaração rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu. A parte embargante alega omissões e obscuridades no julgado, especialmente sobre boa-fé objetiva, dever de mitigação do prejuízo, pedido de prova técnica e aplicação da taxa SELIC. 2. Analisam-se as alegações de (i) omissão sobre boa-fé objetiva e dever de mitigação do prejuízo; (ii) omissão sobre pedido de prova técnica; (iii) obscuridade sobre aplicação da taxa SELIC. 3. Não há vício no acórdão quanto à boa-fé objetiva e dever de mitigação, pois a seguradora pode escolher a oficina de sua confiança, devendo-se avaliar, posteriormente, se os valores cobrados sejam compatíveis com os danos. 4. O pedido de prova técnica é considerado inútil e protelatório, pois os orçamentos apresentados pelo réu são insuficientes para gerar dúvida razoável. 5. A aplicação da taxa SELIC está alinhada ao entendimento do STJ no Tema 1368. Não houve alteração quanto ao termo inicial de aplicação da correção monetária ou dos juros legais. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.