Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO OU COMO EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE EXAME. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Presente um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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