Apelação / Remessa Necessária 0806147-35.2020.8.10.0040

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DE FÉRIAS ANUAIS. DIREITO DO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DESSA VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. 2. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. 3. Agravo Conhecido e improvido. 4. Unanimidade.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA

Citações

• art. 333 do CPC

Inteiro teor

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