Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Cálculo de penas – Frações de cumprimento de pena necessárias para a progressão de regime e para a concessão do livramento condicional – Insurgência defensiva – Crime hediondo – Organização criminosa direcionada para a prática de crimes hediondos – Sentença condenatória clara nesse sentido – Necessidade de observância das frações específicas de 40% para a progressão de regime e de 2/3 para o livramento condicional – Arguição de ofensa ao princípio da isonomia – Afastamento – Situações específicas dos corréus que não podem ser examinadas nesta sede – Cálculos de penas que podem ser alterados nos outros processos – Decisão mantida – Recurso não provido.
ão podem ser examinadas nesta sede – Cálculos de penas que podem ser alterados nos outros processos – Decisão mantida – Recurso não provido
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