Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Crimes praticados com violência ou grave ameaça, anteriormente à Lei 14.843/2024. Entendimento do STF e STJ acerca da irretroatividade da nova legislação, salvo em caráter excepcional, presente na hipótese. Necessidade de observância da Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ. Existência de elementos concretos de risco à reintegração social do agravado. Exame criminológico indispensável. Agravo provido.
Agravo provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.