Apelação Cível 1020102-64.2025.8.26.0482

Ementa

APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – Não há que se falar em intempestividade da contestação – Pretensão do autor de obrigar a ré a autorizar tratamento cirúrgico oftalmológico, prescrito em caráter de urgência pelo médico assistente – Principal tese defensiva calcada na alegação de inexistência de urgência – Havendo pedido expresso da operadora de plano de saúde de realização de perícia para dirimir a controvérsia sobre a existência de urgência, o veredito antecipado impediu que fosse comprovada a sua principal antítese (art. 373, inciso II, do CPC) – Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear que pode influenciar na formação da convicção do Juízo – RECURSO DA RÉ PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 4.º, do CPC.

Dispositivo

pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear que pode influenciar na formação da convicção do Juízo – RECURSO DA RÉ PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência, nos termos do art

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 938 do CPC

Inteiro teor

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