Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso da Defesa – Pretensão de concessão do livramento condicional – Não acolhimento – Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional – Incidência do Tema Repetitivo 1161 do C. Superior Tribunal de Justiça – Prática de novo crime no curso da execução (falta grave) – Progressão recente ao regime semiaberto – Necessidade de prévia vivência e experimentação no regime intermediário – Vedação à progressão "per saltum" e necessidade de cautela na reintegração social – Recurso não provido.
imentação no regime intermediário – Vedação à progressão "per saltum" e necessidade de cautela na reintegração social – Recurso não provido
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