Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18, TJCE. EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR JHONATAN GABRIEL CAVALCANTE PAIVA EM FACE DE ACÓRDÃO PRONUNCIADO POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO POR ELE INTERPOSTO, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, CUJA PENA RESULTOU EM 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO.II. DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADOS.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. NO
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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