Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Restringe-se o manejo dos Embargos de Declaração a situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Na espécie, vejo que o Acórdão embargado apresenta omissão, razão pela qual deve ser acolhido o presente recurso, tão somente para sanar o vício alegado, sem atribuição de efeitos infringentes.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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