Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJRJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO ONEROSA DE SANITÁRIOS EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DO OBJETO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, II, E 169 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 11 DA LEI Nº 8.987/95. IDENTIDADE DE DESTINAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA DE DISTINÇÕES FÁTICAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À SÚMULA 370 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator
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