Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Recurso da Defesa - Pretensão de concessão do livramento condicional – Não acolhimento – Ausência de requisito subjetivo – Histórico prisional desfavorável – Falta grave – Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda em regime aberto - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional – Incidência do Tema Repetitivo n.º 1161 do STJ – Recurso não provido.
º 1161 do STJ – Recurso não provido
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