Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE INDULTO DE PENAS – Decreto Presidencial nº 12.338/2024 - Inconformismo do i. representante do Ministério Público. Cabimento. Dispositivo legal que pressupõe conduta espontânea do agente voltada à reparação do dano, circunstância inexistente no caso em análise. Assim, mostra-se inviável a concessão da benesse pretendida. Exigência contida no art. 9º, inciso XV, da norma. Inexistência da presunção de hipossuficiência por se tratar de pessoa assistida pela Defensoria Pública. Necessário o prosseguimento da execução. AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO PROVIDO
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