Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.790/2025. Indeferimento do benefício de indulto - Insurgência da defesa - Inviabilidade - Ausência de sinais voluntários de arrependimento ou tentativa de ressarcimento - Presunções do art. 12, § 2º, do Decreto que não são absolutas e devem ser analisadas com o conjunto probatório - Falta de prova documental idônea da incapacidade financeira - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.