Agravo de Instrumento 2046550-14.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E CONDENOU A EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE INSTAURADO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO INICIAL E INCONTROVERSO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE NÃO DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO JUDICIÁRIA. RECONHECIMENTO, OUTROSSIM, DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE ASTREINTES, PORQUANTO A MULTA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE COERCITIVA, NÃO CONFIGURANDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §2º, DO CPC). DISCUTE-SE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A ILEGALIDADE DO USO DE MULTA COMINATÓRIA COMO BASE DE CÁLCULO. AGRAVO PROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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