Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Progressão ao regime semiaberto – Indeferimento por ausência de requisito subjetivo – Insurgência defensiva – Exame criminológico desfavorável que evidencia ausência de mérito subjetivo, diante da inexistência de elementos que permitam avaliar capacidade de adaptação ao regime menos rigoroso – Alegação de ofensa à Súmula Vinculante n. 26 do STF e de fundamentação deficiente do laudo afastadas - Manutenção da decisão agravada – Recurso não provido.
26 do STF e de fundamentação deficiente do laudo afastadas - Manutenção da decisão agravada – Recurso não provido
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