Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Extinção da pena. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Ausência de comparecimento em juízo após advertência. Abandono da execução caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento do cumprimento da pena durante período de inobservância das obrigações do regime. Interrupção da execução. Necessidade de prosseguimento da pena. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.