Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Falta Grave. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a imputação de falta grave, com regressão ao regime fechado e revogação de 1/3 de remição, fixando a data da falta como marco inicial para progressão de regime. O agravante alega que o descumprimento de horário não configura falta grave, não havendo tipicidade ou fundamento legal para a punição, e defende a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o descumprimento de horário durante saída temporária configura falta grave e (ii) se há fundamento para a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento das condições impostas durante a saída temporária foi comprovado, caracterizando falta grave. 4. A saída temporária exige estrita observância das condições estabelecidas, sendo seu cumprimento indispensável para a confiança no apenado e segurança do ambiente prisional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.