Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EM SITE FALSO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O fornecedor de serviços que tem o seu site de e-commerce simulado por fraudadores não pode responder pelos danos morais e/ou materiais sofridos pelo consumidor, que não teve a devida cautela ao verificar a veracidade do site de vendas e de se certificar quanto ao valor tão baixo de um produto reconhecidamente mais valioso antes de concretizar a transação. 2. Apelo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.