Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JOGO DE AZAR – MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS – RECURSO DA DEFESA – requerida, preliminarmente, a suspensão do feito – formulado, ainda pedido de absolvição com fundamento na atipicidade do comportamento (insignificância e adequação social) – condenação que deve ser mantida – Tema nº 924 do STF, pendente de julgamento, sem qualquer determinação de suspensão dos processos-criminais em andamento – princípios da insignificância e da adequação social que não se aplicam ao caso – dosimetria que não comporta reparo – pena fixada no mínimo legal, no regime aberto – recurso desprovido.
ocial que não se aplicam ao caso – dosimetria que não comporta reparo – pena fixada no mínimo legal, no regime aberto – recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.