Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.617 - SP (2006/0240171-7) DESPACHO Vistos, etc. 1 - Oficie-se ao d. Juízo suscitado, encaminhando-lhe cópia das peças essenciais do presente feito, para que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender necessárias (art. 119 do CPC). 2 - Decorrido o prazo assinalado, com as informações ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público Federal (art. 121 do CPC). 3 - Oficie-se. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, DF, 1º de fevereiro de 2007. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI Relator
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O STJ CC 75.617 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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